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Proposição: RC 76 1993
   
Proponente: José Otávio Germano
Situação: Rejeitado(a) em 23/09/1993
Tramitação: GAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 00000.00.00/00-0
Assunto:
 INCLUSAO PROPOSICAO ORDEM DIA
Ementa:
 REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO 283/93, DE ORIGEM DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS, AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO E O PROCURADOR DO ESTADO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 283 1993
Texto Justificativa